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PPCI

FIQUE ATENTO!
Abaixo, informações básicas sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 14.924 ( 22.09.2016) e Decreto Nº 53.280(01.11.2016), que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

1) As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio APPCI , expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS.
Estão excluídas das exigências desta Lei Complementar:
I - edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares.
II - residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.
2) Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição de quaisquer licenças e/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo município no âmbito de suas competências, sem a apresentação, por parte do proprietário ou de seu procurador, ou pelo responsável pelo uso da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul CBMRS.
3) O Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio APPCI terá prazo de validade de 01 ano ou 03 anos, de acordo com a classificação de ocupação, uso da edificação e risco de carga de incêndio, 
*01 ano para as edificações classificadas, quanto à ocupação e localização, como elevado risco de incêndio e sinistro.
*03 anos para as demais edificações e áreas de risco de incêndio.
SAIBA MAIS!
PLANO SIMPLIFICADO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO/PSPCI
É um processo com reduzido conjunto de elementos gráficos, obrigatório para os imóveis classificados como de baixo risco de incêndio por sua localização, ocupação e função/uso. 
Em conformidade com a Lei Complementar e Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, dispensa a apresentação do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndio PrPCI.
Referente ao exposto acima, a responsabilidade pelas informações sobre o imóvel de baixo risco de incêndio é exclusiva do proprietário ou do responsável pelo seu uso. 
Nas edificações de média carga de incêndio a responsabilidade pelas informações sobre o imóvel é do proprietário ou do responsável pelo seu uso bem como do profissional contratado (Anotação de Responsabilidade Técnica ART/CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT/CAU-RS).
PROJETO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO/PrPCI
É o projeto técnico, constante do PPCI, que contém o conjunto de medidas que visam prevenir e evitar o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.
É obrigatório que o PrPCI seja elaborado por profissional registrado e com a devida atribuição no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul CAU-RS , acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART/CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica RRT/CAU-RS .